Diante de afirmações equivocadas sobre as razões pelas quais o Saúde Caixa não está sendo oferecido a novos contratados pela CAIXA, o Sindicato esclarece que o plano de saúde é uma conquista coletiva dos empregados, fruto de muitos anos de luta. Sendo assim, as entidades representativas e a mobilização dos trabalhadores sempre buscaram garantir a manutenção de suas condições e seu aprimoramento no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Porém, em janeiro de 2018, o governo Temer baixou uma resolução impondo diversas restrições aos planos de saúde das estatais brasileiras. A chamada CGPAR 23, resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, vinculada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, prevê a diminuição da participação das estatais no pagamento dos planos de saúde dos empregados e a criação de uma série de condições mais restritivas para usuários, dependentes diretos e indiretos.

Em seu artigo 10, a CGPAR 23 define que empresas que concedem benefícios de assistência à saúde, na modalidade autogestão, e que não se enquadrem em determinadas condições previstas no próprio documento, “deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos após a entrada em vigor desta Resolução”.

Já no artigo 11, a CGPAR 23 afirma que “os editais de processos seletivos para admissão de empregados das empresas estatais federais não deverão prever o oferecimento de benefícios de assistência à saúde”.

No artigo 15, a resolução afirma ainda que “as empresas estatais federais que possuam o benefício de assistência à saúde previsto em Acordos Coletivos de Trabalho ­ACT deverão tomar as providências necessárias para que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem previsão de qualquer detalhamento do mesmo”.

Desta forma, a CGPAR impõe sérios limites ao Saúde Caixa. Estes limites só não estão em pleno vigor, desde o ano passado, porque houve forte reação das entidades representativas dos empregados.

Campanha Nacional 2018

Após a publicação da resolução, empregadas e empregados se mobilizaram e travaram duras negociações com a CAIXA para discutir o plano de saúde.

Durante a Campanha Nacional 2018, foram oito rodadas de negociação e de enfrentamento contra a decisão do banco de impor mudanças imediatas ao Saúde Caixa, piorando as condições do plano para todos os empregados.

Com muita luta, a Campanha Nacional 2018 foi vitoriosa e assegurou a manutenção do Saúde Caixa nos mesmos moldes até 2021. Porém, para aceitar estas condições, a CAIXA impôs que os empregados admitidos após 31 de agosto de 2018 não teriam direito ao Saúde Caixa, mas sim a uma assistência à saúde submetida à legislação vigente – levando em conta a CGPAR 23.

Luta contra a resolução

Desde o momento em que a CGPAR 23 foi publicada, o Sindicato e demais entidades representativas dos empregados da CAIXA se mobilizam para combater a medida também no poder Judiciário e no Legislativo.

Diante da pressão dos trabalhadores, foi aprovado, no último dia 10 de julho, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018) que propõe sustar os efeitos da Resolução nº 23. A proposta, da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), empregada da CAIXA aposentada, agora aguarda votação em plenário.

É fundamental que empregadas e empregados da CAIXA e demais empresas estatais se unam para pressionar os deputados federais pela aprovação do projeto.

Como cobrar os parlamentares:

  1. Entrar no site da Câmara (www.camara.leg.br) e mandar mensagem para os gabinetes dos deputados pedindo pela aprovação;
  1. Entrar nas redes sociais (Facebook e Instagram) dos parlamentares pedindo a aprovação;
  1. Mande seu recado para a ouvidoria da Câmara (www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/ouvidoria/fale-conosco/quero-falar).

 

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