O Sindicato, através de seu Departamento Jurídico, foi vitorioso em mais uma ação na Justiça e garantiu a reintegração de um bancário do Itaú demitido próximo à estabilidade pré-aposentadoria. O trabalhador tinha, no momento da dispensa, mais de 30 anos de prestação de serviços ao banco e lhe faltava apenas um ano e dez meses para que atingisse a estabilidade descrita na cláusula 26ª, alínea “f”, da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Isto já considerando que o aviso prévio integra o tempo de serviço, conforme a OJ 82, e que o bancário se enquadrava na 51ª cláusula da CCT por ter mais de 20 anos de banco, tendo direito a aviso prévio de 120 dias.

A tese apresentada pelo Sindicato na defesa do bancário também se fundamentou no princípio da dignidade humana e da valorização do trabalho humano, que são fundamentos da Constituição Federal. O Departamento Jurídico da entidade demonstrou que houve lesão aos princípios da boa fé nas relações contratuais e total desrespeito por parte do Itaú ao princípio do fim social nas relações contratuais. Além disso, o Sindicato argumentou que o ato de demissão foi obstativo para que o bancário pudesse alcançar a garantia de estabilidade provisória prevista na CCT.

O juízo, atendendo aos pedidos do bancário, julgou procedente a ação trabalhista, determinando a imediata reintegração do trabalhador, por meio do instituto da Tutela de Urgência. Foi determinado, na mesma decisão, que o banco observasse as mesmas condições de trabalho existentes na época da dispensa declarada ilícita.

O juiz, em sua sentença, esclareceu que “os benefícios encetados pela via da negociação coletiva, desde que constituam um plusem relação aos direitos mínimos previstos na legislação heterônoma, encerram interpretação benéfica para a parte economicamente mais frágil na relação contratual de trabalho, devendo, portanto, ser observado o significado de seu conteúdo e alcance quanto aos objetivos  das partes que instituíram a benesse, sob pena de inadmissível interferência na vontade de uma das partes convenentes em detrimento da outra (art.7º, incisos, XXVI, da Constituição da República)”.

Nesse aspecto, o respeito à Convenção Coletiva, principalmente quando o trabalhador está em vias de alcançar algum direito posto no referido instrumento, deve ser observado pelos seus signatários. Neste caso, o Itaú agiu de forma a impedir que o trabalhador alcançasse a garantia ali contida, o que não foi abonado pela Justiça do Trabalho, nos termos da sentença, e demonstra que o respeito às normas de proteção ao trabalhador deve ser observado por todos os atores sociais.

Dessa decisão, o banco interpôs recurso.

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