O Sindicato garantiu, através de seu Departamento Jurídico, a reintegração de mais uma bancária do Bradesco. A dispensa da trabalhadora foi considerada ilícita pela Justiça do Trabalho, já que a funcionária estava próxima de alcançar a estabilidade provisória estabelecida na cláusula 27ª da Convenção Coletiva, a chamada estabilidade em razão da pré-aposentadoria.

No momento em que ocorreu a demissão, o Sindicato deixou de realizar a homologação da rescisão contratual por entender que ela já estava inserida na garantia convencional, o que foi comunicado ao Bradesco. O banco, porém, manteve a dispensa.

Desta forma, a ação trabalhista foi proposta tendo como fundamento o artigo 129 do NCC, considerando-se que a dispensa se deu para impedir que a bancária pudesse alcançar o direito à estabilidade convencional, e ainda no disposto nos artigos 421 e 422 do mesmo diploma legal, uma vez que o ato do Bradesco feriu os princípios da boa-fé nas relações contratuais e ainda do fim social dos contratos, normas aplicáveis nas relações trabalhistas.

Além disso, um último fundamento foi utilizado, que é o disposto na OJ nº 82 do Colendo TST, que considera que o aviso prévio deve integrar o patrimônio jurídico do trabalhador para todos os fins de direito no contrato de trabalho.

Com base nesses argumentos, o Departamento Jurídico do Sindicato ingressou com ação trabalhista sustentando que a bancária já estava em gozo da estabilidade convencional, pelo fato de possuir mais de 20 anos de vínculo empregatício e por faltarem apenas três meses e dois dias para completar 28 anos de tempo de contribuição. De todo esse tempo, a bancária já tinha 25 anos de vínculo com o Bradesco.

A ação foi julgada na primeira instância e, ao final, o Juízo da 47ª Vara do Trabalho reconheceu o direito da trabalhadora à estabilidade provisória convencional, denominada pré-aposentadoria, condenando o Bradesco S/A a efetuar a reintegração da trabalhadora e concedendo ainda a Tutela de Urgência em seu favor.

Da decisão proferida, cabe recurso ordinário à instância superior, mas o instituto da Tutela deverá ser cumprido pelo Bradesco a partir da publicação da sentença.

Compartilhe: