O Sindicato, através do seu departamento Jurídico, informa que a ação coletiva pleiteando a declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação e os seus reflexos em todas as verbas de natureza salarial foi ajuizada em novembro 2007 e cadastrada sob o número 0152700-78. 2007-5.03.0107. Atualmente encontra-se em fase de execução, sendo que o seu andamento pode ser consultado através do site http://www.trt3.jus.br/.

O juiz da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, André Luiz Gonçalves Coimbra, julgou a demanda improcedente alegando que a verba auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, ante a previsão contida nos acordos coletivos. Condenou ainda o Sindicato a pagar multa de 1% e indenização de 15% como ressarcimento das despesas efetuadas, ambas sobre o valor dado à causa, em prol da reclamada.

Em julho de 2008, o Sindicato interpôs recurso para o E. Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. A 4ª Turma do referido tribunal deu provimento ao recurso do sindicato para declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação e condenar a CAIXA “a pagar aos substituídos, constantes do rol de fls. 53/127, admitidos pela reclamada, anteriormente a 20.05.1991, no prazo legal, com juros sobre o capital corrigido na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do Colendo TST, e correção monetária, nos termos da Súmula 381 do TST, autorizadas as deduções para a previdência social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a prescrição acolhida em primeiro grau, os reflexos do auxílio-alimentação em férias + 1/3, 13os. salários, RSRs, FGTS, licenças-prêmio, APIP, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; e excluir a multa por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau”.

Após a decisão, ambas as partes recorreram para o Tribunal Superior do Trabalho. O recurso do Sindicato visava a incidência da prescrição trintenária do FGTS, ou seja, que os reflexos do FGTS fossem recolhidos nos últimos trinta anos anteriores à distribuição da ação que se deu em novembro de 2007.

Em setembro de 2013, os recursos foram julgados no TST, sendo que o recurso da CAIXA não foi provido e o do Sindicato foi. O TST determinou então que fossem calculados reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS, observada a prescrição trintenária.

Como as partes não recorreram dessa decisão do TST, o processo transitou em julgado (decisão final) em meados de outubro de 2013, tendo retornado para a 28ª vara do Trabalho de Belo Horizonte onde  iniciou-se o processo de execução para apuração dos valores.

No início de 2014, a CAIXA apresentou seus cálculos, sendo que da lista de origem o banco excluiu em torno de 800 bancários sob diversas alegações. Dentre elas estavam a  existência de ação individual sobre o mesmo tema, desligamento do banco há mais de dois anos a contar do ajuizamento da ação (apesar da Caixa não ter alegado isso em defesa), inexistência de determinado nome como empregado, dentre outras.

No final de fevereiro o juiz intimou o Sindicato a apresentar os seus cálculos e impugnar os cálculos apresentados pela CAIXA, fixando o prazo de trinta dias. Esse prazo foi prorrogado e o Sindicato apresentou seus cálculos em outubro de 2014 bem como protocolizou sua impugnação aos cálculos apresentados pela CAIXA.

Segundo a perita contratada pelo Sindicato, os cálculos apresentados pelo banco possuem  incorreções no que diz respeito à apuração de reflexos sobre verbas de natureza salarial tais como repousos semanais remunerados e férias,  além de o banco ter excluído diversos nomes da lista original.

O grande problema é que além de elaborar os cálculos e impugnar os da CAIXA, o Sindicato tem que levantar as informações dessas 800 pessoas que foram excluídas da lista do banco e conferir a procedência ou não dessa exclusão. A responsabilidade do Sindicato, assim como o grau de dificuldade é muito grande nessas ações coletivas, pois a entidade é responsável por todos os cálculos dos bancários beneficiados, motivo pelo qual, toda cautela é pouca.

Após a apresentação dos cálculos, o Sindicato requereu que o juiz designasse uma audiência para tentativa de conciliação com o intuito de definir alguns critérios metodológicos para otimizar e facilitar a execução.

A  audiência ocorreu no dia 10 de dezembro de 2014 perante o Juiz da 28ª Vara do Trabalho, Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues, que infelizmente sequer quis ouvir a proposta das partes para a formação de pequenos grupos. Foi insensível e intransigente em relação a esse pedido  e concedeu à CAIXA o prazo de sessenta dias, a contar do dia 19 de janeiro de 2015, para que a empresa confira e se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato.

Os próximos desdobramentos dessa ação vão depender do encaminhamento que o juiz Marco Antônio  dará ao processo após a manifestação da CAIXA.

Sempre atento na defesa dos direitos e interesses da categoria bancária, o Sindicato, através do seu Departamento Jurídico, está acompanhando passo a passo todos os trâmites processuais desta execução e não tem medido esforços para que o recebimento do crédito por parte dos substituídos aconteça o mais rápido possível.

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