Pagamento teve início no sábado, 2 de fevereiro, na sede do Sindicato

 

Após a conquista de um acordo com o Itaú e a sua aprovação por aposentadas e aposentados do Bemge, o Sindicato iniciou o pagamento dos valores da ação referente ao plano de saúde no dia 2 de fevereiro. O pagamento é realizado de segunda a sexta-feira, das 14 às 17h, na sede do Sindicato – rua dos Tamoios, 611, no Centro de Belo Horizonte.

Para receber os valores a que têm direito, os beneficiários devem apresentar documento de identidade com foto e CPF (trazer também cópia do documento).

O pagamento é realizado para o titular do crédito apenas em cheque nominal e intransferível (o favorecido só pode depositar em sua própria conta bancária).

 

Confira, abaixo, questões específicas sobre o recebimento dos valores:

 

Beneficiário capaz

 

Sendo possível que o próprio beneficiário compareça ao Seeb-BH, será exigida somente a apresentação do documento de identidade?

Deverá ser solicitado documento com foto, CPF e assinatura de recibo com declaração de quitação.

 

Beneficiário incapaz

 

No caso de impossibilidade de o beneficiário comparecer ao Seeb-BH para receber o valor, quem poderá receber por ele? Quais documentos deverá apresentar?

No caso de beneficiário vivo, poderão receber em seu lugar procurador regularmente investido ou curador (para os interditados). A procuração pode ser por instrumento particular (com firma reconhecida em cartório) ou por instrumento público. Em ambas as hipóteses, o mandatário deve ter poderes específicos para receber e dar quitação.

O mandatário deve apresentar também documento de identificação oficial com fotografia, CPF e assinar o recibo com declaração de quitação específico.

Na hipótese de interdição, o curador deve trazer cópia autenticada do termo de curatela e da certidão de nascimento do interditado, com averbação da interdição junto ao cartório de registro civil de pessoas naturais, documento de identificação do curador e do interditado com foto, CPF e também assinar o recibo com declaração de quitação específico.

 

Deverão constar, especificamente, na procuração, os poderes de receber e quitar valores de ações judiciais? Na procuração por instrumento público a validade é obrigatória?

Em todas as procurações, devem constar poderes especiais para receber e dar quitação. A procuração deve ter sido outorgada há, no máximo, 1 (um) ano.

 

No caso de curatela quais documentos o curador deverá apresentar?

O curador deve trazer cópia autenticada do termo de curatela e da certidão de nascimento do interditado com averbação da interdição junto ao cartório de registro civil de pessoas naturais, documento de identificação do curador e do interditado com foto, CPF e também assinar o recibo com declaração de quitação específico.

 

Beneficiário falecido

 

Além do formal de partilha quais os outros documentos que deverão ser apresentados?

Para os beneficiários falecidos, deverá ser observado o mesmo critério utilizado para pagamento de créditos trabalhistas em razão do falecimento (Lei 6.858/80 e Decreto 85.845/80).

O interessado deverá trazer certidão do INSS (original ou autenticada em cartório) de que é dependente do falecido e o valor será pago de acordo com as quotas dos beneficiários. Da certidão deverá constar, na forma do decreto regulamentador, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido.

Na ausência de certidão, os interessados deverão requerer alvará judicial em que a divisão ficará discriminada de acordo com os direitos sucessórios de carda herdeiro/meeira.

 

Por exemplo, se houver vários herdeiros e a viúva meeira, ocorrida a divisão dos valores pelo financeiro, um deles poderá receber o valor dos demais? Em caso positivo, seria através de uma autorização e/ou procuração? No caso de ser uma autorização, como ela deverá ser redigida e será necessário o reconhecimento em cartório?

O pagamento deve ser feito diretamente à pessoa apta a receber (o titular ou o dependente habilitado conforme explicação anterior) ou a procurador regularmente investido em poderes específicos para receber e dar quitação conforme assinalado acima.

 

No caso de não ter sido feito o inventário, qual será o procedimento?

Se não houver herdeiros habilitados junto à Previdência Social, o pagamento deverá ocorrer através de alvará.

 

Se o inventário ainda estiver em curso, qual será o procedimento do Seeb-BH? Quais serão os documentos/informações que os herdeiros deverão providenciar?

Se não houver herdeiros habilitados junto à Previdência Social, o pagamento deverá ocorrer através de alvará.