O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) instituiu um Programa de Desligamento Voluntário por meio da Resolução 137-H. Ele é válido para aposentados ou trabalhadores em condições de aposentar, especificamente para aqueles aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de 12 de novembro de 2019, data da publicação da reforma da Previdência (EC 103/2019).

O PDV é voltado para trabalhadores que preencham uma destas três condições:

  1. Não ser participante da Fundação BDMG de Seguridade Social (Desban);
  2. Que esteja em condição de se aposentar pela Desban; ou
  3. Seja elegível à aposentadoria pela Desban até 30 de maio de 2020.

O termo de adesão ao Programa é irrevogável a partir do seu protocolo.

A regra estabelece algumas situações que não admitem o desligamento imediato do empregado. São elas:

  1. Detentores de alguma modalidade de estabilidade, que só serão admitidos no PDV se renunciarem ao direito com anuência do Sindicato;
  2. Licenciados por motivo de saúde; e
  3. Os que estiverem sob sindicância administrativa. Os trabalhadores nestas situações que optarem pelo PDV terão seus contratos rescindidos em até 15 dias do encerramento da condição impeditiva da rescisão.

Os benefícios oferecidos aos trabalhadores são os seguintes:

  1. Verbas rescisórias – saldo de salário, férias indenizadas e proporcionais, gratificação natalina proporcional e multa de 40 % sobre o saldo rescisório do FGTS;
  2. Indenização adicional no valor de duas remunerações;
  3. PPR – Programa de Participação nos Resultados do BDMG do ano do desligamento; e
  4. PLR – Participação nos Lucros e Resultados da categoria, na proporção de 1/12 por mês trabalhado.

É importante destacar também o que está previsto nos artigos 7º e 9º da Resolução e no termo de adesão. Estas disposições falam da renúncia a quaisquer benefícios além daqueles previstos no PDV e conferem recibos de quitação geral de todos os direitos trabalhistas da extinta relação de emprego.

O Departamento Jurídico do Sindicato considera que essas regras, previstas em normativo interno do banco, podem ser consideradas nulas de pleno direito, pois não são compatíveis com a Consolidação das Leis do Trabalho. Em especial, com o artigo 477-B da CLT, que só admite a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia quando o PDV vai regulamentado em Convenção ou Acordo Coletivo firmado com o Sindicato.

O PDV do BDMG, portanto, por não estar previsto em instrumento normativo pactuado com o Sindicato, não pode gerar a quitação com a amplitude pretendida pelo banco.

Não obstante existir uma regra legal que afaste a extensão da quitação pretendida pelo banco, devem ter especial cuidado os denominados trabalhadores hiperssuficientes, ou seja, aqueles que tenham diploma de nível superior e que recebem salários superiores a R$ 12.202,12. Isso porque a CLT garante uma liberdade maior de contratação para estes trabalhadores, permitindo que eles negociem com prevalência sobre a lei quando esta disser respeito, por exemplo, a regulamento de pessoal (artigo 444, parágrafo único c/c artigo 612-A da CLT).

Em síntese, embora os artigos 7° e 9° da Resolução 137-H sejam questionáveis por desvirtuarem os preceitos da CLT, eles podem ser opostos pelo banco em face de um trabalhador hiperssuficiente que eventualmente reclame algum direito na Justiça após a adesão ao PDV.

Isso porque as figuras jurídicas do trabalhador hiperssuficiente e da prevalência do negociado sobre o legislado são, relativamente, recentes: ambas foram inseridas na CLT pela Lei 13.467/2017. Sendo assim, ainda há grande controvérsia sobre a sua aplicação em situações concretas.

Assim sendo, a assessoria jurídica do Sindicato recomenda que os trabalhadores com diploma de nível superior e com salário superior ao dobro do teto de contribuição do RGPS estevam atentos sobre os riscos da quitação conferida pelo PDV.

Em caso de dúvidas, o trabalhador pode entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sindicato pelos telefones (31) 3279-7839 ou (31) 3279-7845.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região

 

Compartilhe: