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Diante da intransigência da federação dos bancos (Fenaban), que insiste em proposta rebaixada para salários, pisos, vales e auxílios e não oferece nada para reivindicações de emprego e melhoria das condições de trabalho, a greve dos bancários chegou nesta terça-feira ao 29º dia.

Muitos têm questionado como fica o contrato de trabalho e a possibilidade de a paralisação ser julgada pela Justiça do Trabalho, por meio de dissídio.

O Sindicato esclarece que a lei de greve (lei 7.783/89) não estabelece nenhum prazo para o movimento, e que o dissídio só ocorre quando as partes – Contraf-CUT, sindicatos e Fenaban, CAIXA ou Banco do Brasil – de comum acordo, pedem para que a Justiça do Trabalho, no caso o TST, resolva o conflito.

O Sindicato repudia também as insinuações de que a permanência em greve após o 30º dia de paralisação pode configurar abandono de emprego. Isso não é verdade, já que, durante a greve, o contrato de trabalho fica suspenso. Como a participação no movimento não é considerada falta, logo também não autoriza dispensa por justa causa. É importante ressaltar, ainda, que não há nada, na lei, que determine que a greve só possa durar pelo período de 30 dias.

Portanto, é preciso deixar claro que a greve é um direito social fundamental do trabalhador brasileiro (artigo 9º da Constituição da República), sendo terminantemente proibido ao empregador constranger os direitos e garantias fundamentais dos grevistas (artigo 6º, § 1º da Lei 7.783/89 – Lei de Greve).

A Justiça brasileira, há muito, reconhece a proibição de penalizar os trabalhadores pela adesão à greve, independentemente do tempo que ela dure. Desde 1963, ou seja, muito antes da Constituição atual, o Supremo Tribunal Federal já havia definido que “A simples adesão à greve não constitui falta grave. ” (Súmula 316).

Por fim, a adesão à greve não está incluída entre as situações legais que autorizam a justa causa (artigo 482 da CLT). O abandono de emprego, que está previsto no inciso ‘i’ do artigo 482, exige, para sua caracterização, a intenção inequívoca de abdicar do contrato de trabalho, o que é totalmente incompatível com o exercício do direito de greve.

Direito constitucional

A greve, conforme artigo 9.º da Constituição Federal, é um direito assegurado aos trabalhadores, a quem compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A lei estabelece alguns requisitos para o exercício desse direito, não como forma de restringi-lo, mas como meio de garantir que seja exercido com legitimidade e urbanidade.

No caso dos bancários, todos os requisitos necessários para a deflagração da paralisação foram cumpridos. Portanto, não há que se falar em abusividade da greve.

Portanto, a greve continua forte hoje, amanhã, quando completa 30 dias, e quantos dias forem necessários para pressionar os bancos a atenderem às justas reivindicações da categoria.

E não vamos nos esquecer:

Só a luta te garante!

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