O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a demissão sem justa causa de trabalhadores das empresas públicas e sociedades de economias mistas, o que inclui os bancários do Banco do Brasil e da CAIXA. A proibição é retroativa a 7 de novembro de 2008.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 20, ao julgar recurso extraordinário impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Os ministros definiram que, embora os empregados de estatais e empresas de sociedade mista não tenham estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal ao funcionalismo público, é “imprescindível” justificar as demissões.

“A exigência de motivação é pressuposto do ato [de demissão]”, afirmou o ministro Celso de Mello em seu voto. Como o julgamento ocorreu por meio de repercussão geral, servirá de parâmetro para os demais tribunais do país.

Com a retroação a 7 de novembro de 2008, todas as demissões sem justa causa ocorridas a partir desta data seriam nulas. Porém, a decisão final sobre modular ou não os efeitos da decisão a partir de 2008 só será conhecida após publicação do acórdão.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT

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