Foto: Contraf-CUT

O Projeto de Lei da Terceirização, aprovado no dia 22 de março pela Câmara dos Deputados, pode representar o fim do concurso público. Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, que afirmou, em entrevista ao Brasil de Fato logo após a votação, que os concursos poderão ser substituídos pela terceirização dos serviços.

Da forma como foi aprovado, o projeto não especifica que apenas as pessoas jurídicas de direito privado estão liberadas para contratar terceirizados em todas as atividades. Ao não fazer essa ressalva, a lei dá margem para que também as pessoas jurídicas de direito público (a administração pública direta) possam implantar a terceirização, inclusive em setores essenciais.

Dentro deste cenário prejudicial aos trabalhadores, os concursos públicos podem ser afetados em empresas públicas federais e estaduais como os bancos públicos, Petrobras, Detran, Correios, agências reguladoras, INSS, de educação e de saúde.

A possibilidade é que determinados serviços dentro da categoria bancária sejam ocupados pela terceirização, como, por exemplo, o setor de caixa. Esta é mais uma das evidências de que o governo Temer pretende reduzir o papel dos bancos públicos e prepara-los para a privatização.

Wagner Nascimento, diretor do Sindicato e coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil, explica que não só as agências, mas muitos outros setores dos bancos serão afetados. “A terceirização da atividade-fim, além de colocar em risco o emprego de milhares de funcionários do Banco do Brasil, acaba com os concursos públicos, uma vez que estabelece de vez a redução de funcionários no BB. Se hoje, com a intenção do banco de reduzir funcionários com planos de incentivo à saída, já se cancelou concursos, com a entrada de terceirizados em setores internos e agências o problema se agravará. Vários setores como Centros de Apoio aos negócios, de engenharia e até agências poderão sofrer com a ‘pejotijação’, mais ainda do que já sofrem. E a conta é simples, para cada terceirizado que entra, é um concursado a menos”, denunciou.

O procurador-geral Ronaldo Fleury afirma, porém, que há chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”.

“Nós estamos avaliando a constitucionalidade do projeto que foi aprovado. Vai depender do texto que for sancionado e, se for o caso, nós vamos acionar a Procuradoria Geral da República para que entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade”, explicou o procurador.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT, Brasil de Fato e agências.

Compartilhe: