O Projeto de Lei 4330/2004, que libera a terceirização de serviços inclusive para atividades-fim das empresas, tem muitos pontos negativos para os trabalhadores. Um deles é a desigualdade social entre assalariados e empresários, que pode aumentar ainda mais com a aprovação do PL.

A votação será retomada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 22. Os parlamentares – que aprovaram o texto-base da proposta em 8 de abril, mas precisam concluir a análise dos destaques e das emendas apresentados ao texto – têm recuado diante da pressão popular. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), teve de adiar duas vezes a votação dos destaques e no Senado, o presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB), avisou que por lá o projeto não será aprovado.

Os trabalhadores estão fazendo sua parte e se mobilizam em todo o Brasil. “Para nós termos um Brasil melhor, vai ter que mexer na linha econômica. Ajuste, se for pra fazer, que faça nas grandes fortunas”, defende o presidente da CUT, Vagner Freitas. “Se for preciso fazer uma greve nacional pra impedir que se mexa no PL 4330, não tenham dúvidas de que faremos”.

Mais terceirizados

Ao liberar a terceirização das atividades-fim de uma empresa, além de precarizar as relações trabalhistas, o PL terá a capacidade de dobrar o número de terceirizados no país. De acordo com levantamento feito pelo professor Ruy Braga, do Departamento de Sociologia da Universidade de São Paulo (USP), os 12,7 milhões de terceirizados – 26,8% das quase 50 milhões de vagas com carteira assinada – poderiam chegar perto de 30 milhões em quatro ou cinco anos.

A constatação, feita por economistas e sociólogos do trabalho em reportagem do jornal Valor, deve-se à própria estrutura do mercado de trabalho brasileiro. A grande maioria é de profissionais pouco qualificados, que já recebem baixos salários em funções facilmente “terceirizáveis”. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), de 2013, indicam que cerca de 50% das vagas formais no país pagam até dois salários mínimos e 33% são preenchidas por pessoas não concluíram o ensino médio.

Entre 2003 e 2013, diz Braga, foram abertos no Brasil 20,5 milhões de empregos formais, 8,7 milhões dos quais terceirizados. Das quase 12 milhões de vagas contratadas diretamente pelas empresas, afirma, 11,3 milhões têm remuneração de até 1,5 salário mínimo. “Essa é a fatia que seria preferencialmente terceirizada em um primeiro momento”, avalia.

Pejotização

A esses se somariam, ainda, os 2,5 milhões de trabalhadores do setor público – os deputados excluíram da terceirização apenas as empresas públicas, não as funções ligadas à administração pública. E os do setor privado que devem se aposentar nos próximos cinco anos – também substituídos por funcionários contratados de outras empresas – e mais 1,5 milhão de funcionários qualificados, pouco mais de 10% do total de 13 milhões atualmente empregados. Nesse último caso, afirma o professor Ruy Braga, a terceirização se daria através da contratação como pessoas jurídicas ou por meio de pequenas cooperativas – a chamada “pejotização”.

“Se a lei for aprovada, as proporções que existem hoje vão se inverter – a maioria dos empregos no Brasil vai passar a ser terceirizada”, ressalta Braga.

O professor reforça, ainda, que mesmo contratados como celetistas, os terceirizados estariam mais distantes dos direitos previstos pela legislação trabalhista: a taxa de rotatividade mais alta e a frequência maior de contratos temporários dificultam o acesso a benefícios como o 13º salário e as férias anuais, por exemplo.

Fim da CLT

“Na prática, a CLT deixa de existir”, sentencia o professor Adalberto Cardoso, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), também em entrevista ao jornal Valor. Para ele, o setor que terceirizaria de forma mais rápida as atividades consideradas principais – que pela legislação atual têm de ser contratadas diretamente – seria o de serviços. “Vendedores, caixas de supermercado, todos os serviços prestados diretamente ao público”, exemplifica.

Vale lembrar que levantamento da subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na CUT, a partir dos dados da Rais de 2013, indica que os terceirizados ganham em média 25% menos do que aqueles contratados diretamente, trabalham três horas a mais por semana e permanecem 2,7 anos no mesmo emprego, contra 5,8 anos nos setores contratantes.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Seeb-SP

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