Foto: Arquivo Sindicato

Mesmo após as agressões covardes sofridas nesta terça-feira, 3, no Congresso Nacional, os trabalhadores não se intimidaram e conseguiram impedir mais uma vez, nesta quarta-feira, 4, a votação do PL 4330, que permite a terceirização sem limites, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se ontem as polícias Militar e Legislativa já agiram com truculência para impedir que os trabalhadores tivessem acesso à sessão da Comissão, nesta quarta-feira a repressão foi reforçada.

O absurdo despreparo para lidar com os movimentos sociais ficou ainda mais evidente com o acesso livre dado aos representantes dos empresários (Federação das Indústrias) e dos banqueiros (Febraban) para que acompanhassem a votação. Porém, a pressão do movimento sindical e dos trabalhadores fez com que a sessão fosse encerrada e o projeto não foi votado.

O presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), cancelou a reunião e atendeu à convocação do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, para que ele participasse de reunião de líderes sobre o PL 4330. Antes que a reunião fosse cancelada, o deputado Silvio Costa (PTB-PE) alegou que a atitude de Lima não era regimental. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) rebateu e os deputados protagonizaram bate-boca sobre a proposta, com início de tumulto.

O encerramento da sessão sem votação foi mais uma grande vitória dos trabalhadores. Para o presidente do Sindicato, Cardoso, mesmo a absurda violência das polícias não foi capaz de calar os protestos. “Apesar da repressão dobrada nesta quarta-feira, venceram a coragem, a resistência e a persistência da classe trabalhadora. Defendemos nossos direitos contra a covardia dos empresários, que usaram as polícias Militar e Legislativa para reprimir o livre direito de manifestação dos trabalhadores”, afirmou.

Justiça do Trabalho em peso contra PL 4330

TST

Procuradores e magistrados da Justiça do Trabalho e ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declararam-se publicamente contrários ao PL, que sob o pretexto de regulamentar a terceirização no país, acaba por precarizar direitos trabalhistas.

Em uma iniciativa histórica, 19 dos 27 ministros do TST, instância máxima da Justiça Trabalhista, enviaram carta ao presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), no dia 27 de agosto, opinando negativamente sobre o projeto que, segundo eles, aprofunda, generaliza e descontrola a terceirização no país. Os ministros, dentre eles o vice-presidente Antonio José de Barros Levenhagen, criticam a adoção do termo empresa “especializada”, o qual permitirá a terceirização em “quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções”.

A carta destaca ainda que ao ampliar a terceirização dessa forma, o PL 4330 causará grande prejuízo aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, com a provável “migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”.

O documento ressalta os prejuízos fiscais, previdenciários e à saúde pública do país e afirma: “como se sabe que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, o resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de pessoas”.

Anamatra

Entidade que representa mais de 3.500 juízes do Trabalho no país, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) conclamou partidos políticos e parlamentares a rejeitarem o PL 4330 em carta aberta publicada nesta segunda-feira, 2.

No documento, a entidade afirma que a “pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, na verdade expande essa prática ruinosa e precarizante para todas as atividades econômicas, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, caso aprovado, pela ruptura da rede da proteção trabalhista que o constituinte consolidou em 1988”.

Para a Anamatra, entre os principais problemas do projeto estão a liberação da terceirização na atividade-fim da empresa e a ausência da responsabilidade solidária entre as empresas terceirizadas e contratante. Pontos que a CUT também condena.

Procuradores

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) conclamou os procuradores a participar de ato contra a votação do projeto. O presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, acentuou que, ao alargar ao máximo as possibilidades de terceirização, inclusive nas atividades-fim, o PL 4330 leva a uma situação de máxima precarização das relações de trabalho.

Por que lutar contra o Projeto de Lei 4330

De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

Caso seja aprovado como está, o PL ampliará ainda mais as condições precárias de trabalho e colocará em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa.

Pronto para ser votado em maio, o projeto recebeu aval do relator Arthur Maia (PMDB-BA). Porém, as votações foram adiadas por conta da luta da CUT e das demais centrais. Desde junho, uma mesa quadripartite construída por pressão dos trabalhadores discutiu o tema, com grande intransigência das bancadas dos empresários e dos parlamentares.

No último dia 28, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.

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