O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região julga, nesta quarta-feira,24, a Ação Civil Pública (ACP) que exige a contratação de pessoas com deficiência (PCDs) pela CAIXA para que o banco se enquadre ao que determina a Lei 8.213/91.

A lei estabelece que, em empresas com mais de 1.000 empregados, 5% do quadro funcional seja de pessoas com deficiência ou reabilitados. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae) são assistentes da ação.

O banco foi condenado em primeira instância, em agosto de 2017, a cumprir a referida norma, além de pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Agora, o processo volta a julgamento em segunda instância após suspensão. Se a condenação for confirmada, o banco deverá contratar pessoas com deficiência aprovadas no concurso público de 2014.

“Dados da própria CAIXA mostram que o banco tem apenas 1,42% de trabalhadores com deficiência. Isso é menos do que 1/3 do exigido pela lei”, afirmou o coordenador da Comissão Executiva de Empregados (CEE) da CAIXA, Dionísio Reis.

Para se adequar à lei, a CAIXA precisa contratar, aproximadamente, 3.500 pessoas com deficiência. Segundo dados da Fenae, entre os aprovados do concurso de 2014, quase três mil são PCDs.

Na sentença de 2017, a juíza Maria Socorro Lobo destacou que a CAIXA, enquanto se recusa a contratar concursados, adota a terceirização e fomenta a precarização das relações de emprego. “A seara trilhada por candidatos portadores de deficiência na busca pela contratação em tempos de raras ofertas de empregos é árdua, e quando uma instituição abre o certame provoca em tais pessoas a esperança de ter um emprego”, fundamentou.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT

 

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