A Quarta Turma do Tribunal Regional de Minas Gerais manteve, por unanimidade, a sentença proferida pelo Juiz da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que reconheceu o direito dos tesoureiros da CAIXA de receberem, juntamente com a gratificação de função, o adicional de quebra de caixa.

O recurso do Sindicato foi provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e deferir o pedido de reflexos do valor dessa verba na Funcef. Também foi provido o recurso para julgar procedente o pedido de reflexos da quebra de caixa em APIPs, licença-prêmio e saldo de salário para os que se desligaram do banco.

O recurso da CAIXA foi provido apenas para excluir o reflexo do adicional de quebra de caixa na PLR.

Após a publicação do acórdão, ambas as partes interpuseram embargos de declaração para que o relator da decisão prestasse alguns esclarecimentos. Não houve julgamento desses embargos até o presente momento.

A partir do momento em que for publicada a decisão de embargos de declaração, inicia-se o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.

A decisão pode ser acessada através do site do TRT através do seguinte endereço: www.trt3.jus.br. A consulta deve ser feita no link “Consulta processos PJe”, através do número 0010316-34-2017.5.03.0110.

 

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