O juiz da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou procedente a ação ajuizada pelo Sindicato cujo objeto é o pagamento do adicional de quebra de caixa para os empregados que exerceram ou exercem a função de caixa. Com isso, a CAIXA foi condenada a pagar a verba ao longo de todo o período imprescrito, bem como as parcelas vincendas para aqueles que continuam exercendo a função.

No entanto, o referido juiz entendeu por indeferir o pedido de reflexos da quebra de caixa na Funcef sob o argumento de que tal matéria não deveria ser julgada pela Justiça do Trabalho.

Contra essa decisão, o Sindicato interpôs recurso ordinário, questionando ainda o direito aos reflexos da quebra de caixa nas licenças-prêmio, APIPs, saldo de salário para os que já se desligaram, bem como o pagamento integral da verba para aqueles que exercem a função mediante designação por minutos.

A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais entendeu por bem dar provimento ao recurso em relação à competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de reflexos na Funcef e determinou o retorno dos autos para a vara de origem para que o juiz analise tal pedido.

Os demais tópicos, tanto do recurso do Sindicato quanto da CAIXA, serão apreciados em outra oportunidade, após a manifestação do juiz de primeira instância.

A decisão proferida nesse processo pode ser acessada através do site do TRT através do seguinte endereço: www.trt3.jus.br. A consulta deve ser feita no link “Consulta processos PJe”, por meio do número 0010329-78-2017.5.03.0110.

 

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