O Sindicato dos Bancários de BH e Região obteve uma vitória sem precedentes no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que influenciará, decisivamente, no exercício do direito de greve em todo Brasil. Em uma ação civil pública movida pelo Sindicato, a Justiça do Trabalho condenou oito bancos a indenizar a categoria profissional em razão da utilização indevida de interditos proibitórios. O valor total da indenização ultrapassa R$ 1 milhão.

O interdito proibitório é uma ação judicial movida pelos empregadores para inibir ou dificultar a realização de manifestações pelos trabalhadores em greve no entorno de seus prédios e unidades. Há quase dez anos, o Sindicato luta contra o uso indiscriminado e indevido destas ações e já obteve vitórias relevantes para o movimento sindical, como, por exemplo, a definição da competência material da Justiça do Trabalho para o processamento e o julgamento destas ações (Recurso Extraordinário nº 579.648, DJ 06.03.2009).

Em maio deste ano, foi dado mais um importante passo para impedir definitivamente os empregadores de adotarem estas condutas antissindicais. Para os Ministros da 7ª Turma do TST, sempre que uma empresa utilizar do interdito de forma abusiva, ficará sujeita ao pagamento de danos morais coletivos.

Para a diretora do Sindicato, Eliana Brasil, esta é uma vitória não apenas da categoria bancária, mas de todos os trabalhadores brasileiros. “A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de manifestação e greve dos trabalhadores, punindo os bancos pela utilização do interdito proibitório, um instrumento dos tempos da ditadura. Hoje, vivemos em uma democracia e esta decisão reforça o direito dos trabalhadores de lutar por melhores condições de trabalho e contra o abuso cometido pelos empregadores. Fomos à Justiça pelo direito de greve e a indenização a ser paga será revertida para tornar ainda mais forte a luta da categoria bancária. Parabéns a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil”, afirmou.

Confira abaixo o inteiro teor da notícia veiculada na página eletrônica do TST:

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou oito instituições financeiras a pagar indenização por dano moral coletivo por abuso de direito na utilização de ações judiciais (interditos proibitórios), com o objetivo de inviabilizar movimentos grevistas em Belo Horizonte (MG). No caso, os bancos impetraram 21 ações, tendo como base a defesa da posse dos estabelecimentos bancários durante as greves, garantindo, assim, a liberdade de ir e vir aos empregados e clientes. A indenização fixada é de R$ 50 mil por cada uma dessas ações, totalizando mais de R$ 1 milhão, em favor do sindicato.

Foram condenados os bancos ABN AMRO Real S.A., Santander Banespa S.A., Itaú S.A., União de Bancos Brasileiros S.A. – UNIBANCO, Mercantil do Brasil S.A., Bradesco S.A., HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo e Safra S.A.

O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região em 2006 e engloba ações impetradas pelas instituições financeiras em 2005 e 2006. Para o ministro Vieira de Mello, redator do acórdão, utilizar ações judicias, partindo-se da presunção de abusos a serem cometidos pelos grevistas, atenta contra os princípios concernentes ao direito de greve e configura conduta antissindical.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia mantido a decisão da primeira instância que não acolheu o pedido de indenização do sindicato. De acordo com o TRT, embora seja o direito de greve um instrumento legítimo de pressão, garantido pela Constituição, os bancos, como todos, têm direito ao acesso à Justiça, inclusive de modo preventivo. “Na hipótese, buscou-se garantir o pleno exercício do direito de posse, o funcionamento do sistema financeiro, o resguardo ao direito de clientes e usuários e o direito dos trabalhadores que voluntariamente decidiram não aderir à greve”, destacou o TRT.

No entanto, para Vieira de Mello, ainda que os interditos proibitórios impetrados pelos réus tivessem aspecto de regular exercício do direito pela obtenção da concessão de liminares favoráveis, essas decisões não são capazes de transfigurar seu caráter antissindical. “A intenção por trás da propositura dos interditos era única e exclusivamente de fragilizar o movimento grevista e dificultar a legítima persuasão por meio de piquetes”, assinala.

Para o ministro, o abuso de direito está configurado na pretensão de acionar “o aparato do Estado para coibir o exercício de um direito fundamental, o direito dos trabalhadores decidirem como, por que e onde realizar greve e persuadirem seus companheiros a aderirem o movimento”.

Portanto, utilizar de ações judicias, na forma realizada pelos réus, em que se partiu da “presunção de abusos a serem cometidos pelos grevistas”, requisito particular do instituto do interdito proibitório, atenta contra os princípios concernentes ao direito de greve e configura ato antissindical. A ministra Delaíde Miranda Arantes ficou vencida apenas no provimento do agravo de instrumento, não partipando do julgamento do recurso de revista.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR-253840-90.2006.5.03.0140

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Compartilhe: