A desembargadora Maria Regina Guimarães, vice-presidenta do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, deferiu, nesta quarta-feira, 28, liminar requerida pela Contraf-CUT, determinando a imediata suspensão dos efeitos da revogação do RH 151 pela CAIXA.

Para a magistrada, confirmando o argumento principal da Contraf-CUT, o RH 151 é norma interna da CAIXA e, por isso, incorpora o contrato de trabalho dos empregados, devendo ser respeitada. Dessa forma, de acordo com a liminar, a CAIXA deverá aplicar o normativo interno, procedendo a incorporação da gratificação de função para os empregados, quando houver dispensa da função sem justo motivo.

Vale lembrar que o RH151 prevê a incorporação da gratificação, quando houver:

a) a dispensa da função gratificada/cargo comissionado efetivo/função comissionada por interesse da administração (sem justo motivo);

b) o exercício da respectiva função por período maior ou igual a 10 anos.

As entidades que representam os trabalhadores sempre defenderam que não há amparo legal para acabar com a incorporação de função, pois o RH 151 integra o contrato de trabalho dos empregados.

A presidenta do Sindicato, Eliana Brasil, destacou que esta é uma vitória da luta dos trabalhadores. “A Justiça do Trabalho reconheceu nosso justo argumento e garantimos a decisão liminar. Neste momento, é fundamental que empregadas e empregados continuem reforçando a mobilização, pois a revogação do normativo foi apenas mais um ato do governo golpista para desmontar e enfraquecer a CAIXA”, afirmou.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Fenae

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