PLP268_1_2mai

A votação do PLP 268/2016 pela Câmara dos Deputados, prevista para esta terça-feira, 14, foi adiada para a próxima semana. O projeto põe fim à representação dos trabalhadores nos fundos de pensão, trazendo um grave retrocesso no que foi conquistado pelos participantes e assistidos com muita mobilização. Ele é fruto dos PLS 388 e 78, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC) e Valdir Raupp (PMDB-RO), já aprovados no Senado.

Na prática, a proposta determina o fim da eleição de diretores nos fundos de pensão que são patrocinados por empresas e órgãos públicos e reduz a um terço a representação dos participantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. De acordo com o texto, as vagas tiradas dos verdadeiros donos dos fundos de pensão serão entregues a conselheiros “independentes” e a diretores contratados no mercado por “empresas especializadas”.

Trabalhadoras e trabalhadores seguem mobilizados para pressionar parlamentares e mostrar a toda a população os riscos trazidos pelo projeto. Se aprovado como está, participantes e assistidos de fundos de pensão como a Funcef e a Previ perderão o direito de interferir na gestão de seus próprios recursos.

Por que o PLP 268/2016 é um retrocesso?

O PLP 268/2016 altera as Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, que definem as regras para o funcionamento e fiscalização dos fundos de pensão cujos patrocinadores são ligados aos governos federal, estaduais e municipais e para o sistema de previdência complementar como um todo. Estas leis trouxeram avanços importantes para os trabalhadores.

Uma das mudanças foi a possibilidade dos participantes e assistidos integrarem a gestão dos fundos. Até 2001, isso estava restrito às patrocinadoras. A Lei Complementar 109 garantiu a eleição de metade dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal. Na Funcef, graças a uma mudança no Estatuto, negociada entre participantes e patrocinadora, os associados puderam escolher três dos seis diretores.

As Leis Complementares 108 e 109 impuseram outras alterações para a previdência complementar fechada. Uma das principais foi o aprimoramento de regras para investimentos. A representação dos participantes nas instâncias de gestão dos fundos trouxe mais segurança ao segmento e transparência no gerenciamento dos recursos, que antes estava sujeito a outros interesses e não contava com mecanismos de controle por parte dos associados.

Em um dos casos mais escandalosos, o governo Fernando Henrique Cardoso favoreceu o consórcio liderado pelo Banco Opportunity, de Daniel Dantas, nas privatizações do Sistema Telebrás, com o uso de recursos dos fundos de pensão, entre eles a Funcef e a Previ. Para atender aos interesses de Dantas na disputa com os participantes dos fundos de pensão, que eram contrários a essa operação, FHC chegou a decretar intervenção no fundo de pensão dos empregados do Banco do Brasil.

Outro caso é o da Vale, que, aliás, é uma das principais influenciadoras do atual déficit da Funcef. “Em 1997, como parte do processo de desmonte do Estado, os fundos de pensão foram também obrigados a participar do acordo societário que viabilizou a privatização da então Vale do Rio Doce. E, pior, com o compromisso de permanecer com as ações por, no mínimo, 20 anos, ou seja, até 2017”, destacou o vice-presidente da Fenae e diretor do Sindicato, Cardoso.

A paridade na gestão dos fundos de pensão foi uma importante conquista para os trabalhadores, que seguem lutando pelo aprimoramento e por mais democracia na gestão.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Fenae

Compartilhe: