Santander tenta intimidar Previc na Justiça para se eximir de obrigações com o Banesprev

Uma nova ofensiva judicial do Banesprev, conduzida por meio do patrocinador Santander, representa um preocupante ataque sobre a autonomia técnica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Em petição apresentada à 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal no dia 30 de julho, o Santander não se limita a pedir a reabertura dos processos administrativos de retirada de patrocínio que foram indeferidos terminativamente em agosto do ano passado. O banco vai além e exige que a Justiça fixe prazo de 48 horas para cumprimento da decisão, requer multa diária mínima de R$ 100 mil para cada um dos seis processos, totalizando R$ 600 mil por dia, pede advertências formais ao superintendente e ao diretor de licenciamento da Previc e ainda solicita que, caso a autarquia não atenda às exigências em dez dias úteis, os processos arquivados sejam considerados automaticamente aprovados. Confira aqui.

Mais do que cobrar o cumprimento de uma decisão judicial, a estratégia adotada pelo banco espanhol tenta intimidar a autarquia e gerar embaraço aos seus diretores e técnicos para acelerar um processo de enorme impacto para milhares de colegas aposentados.

Para a presidenta da Afubesp, Maria Rosani, trata-se de uma tentativa irregular de submeter a Previc à vontade de um dos maiores conglomerados financeiros do país. “A postura cria constrangimento sobre servidores públicos que têm justamente o dever legal de atuar com independência, imparcialidade e responsabilidade. A Afubesp se solidariza com esses profissionais”, reforça.

É preciso lembrar que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tomada no início de julho (clique aqui para ler) jamais autorizou a retirada de patrocínio. O acórdão apenas determinou que a Previc reabrisse os processos e realizasse nova análise técnica, indicando eventuais pendências para que fossem apreciadas dentro do devido processo administrativo.

Falta de respeito em todos os níveis

A Previc existe para proteger participantes e assistidos, preservar o sistema de previdência complementar e garantir o cumprimento da legislação, não para decidir sob pressão de quem possui maior poder econômico ou capacidade de litigância. Os pedidos de retirada de patrocínio foram indeferidos por não atenderem às exigências normativas e, com a reabertura da análise em procedimento administrativo, cabe à autarquia retomar o processo com independência técnica e rigor na avaliação do mérito.

No Banesprev, estão em risco os direitos de mais de 11 mil aposentados. Alguns planos têm participantes com idade média de 85 anos, incluindo centenários e pessoas com saúde debilitada, que dependem da complementação para despesas básicas de saúde, moradia e alimentação.

O Santander insiste em desrespeitar o edital de privatização do Banespa, que garante direitos adquiridos, e tenta usar o Judiciário para acelerar o processo, impor prazos e sanções financeiras e pressionar dirigentes públicos.

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Afubesp