A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que lança seu olhar a cerca de 45 milhões de pessoas com alguma forma de deficiência, completa oito anos nesta quinta-feira, 6. Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146/2015 reafirmou a capacidade desses cidadãos em sua presença na vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.
A LBI colocou o Brasil em sintonia com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seus dispositivos versam sobre saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte, entre outras áreas. Na educação, por exemplo, a LBI prevê sistema inclusivo, com projeto pedagógico que considere atendimento especializado, com profissionais de apoio, com proibição a escolas particulares de cobrar pelos serviços. No campo do trabalho, foi criado o benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave, enquadrada como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social.
Ficou estabelecida a pena de um a três anos de reclusão, além de multa, para quem desconsiderar o reconhecimento ou impedir o exercício de direitos e liberdades fundamentais da PCD. A lei também tornou prioritário o atendimento a elas em serviços de proteção ou socorro e na restituição do Imposto de Renda.
Veja mais detalhes em reportagem do Senado Federal de quando a LBI foi aprovada.
Bancários - Na Campanha Nacional dos Bancários 2022, foi dada especial atenção à pauta de PCDs, com reivindicações que incluíram cursos de formação, acessibilidade universal, subsídio a aquisição de equipamentos, entre outras. “O movimento bancário trabalha, constantemente, pela plena inclusão e integração de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência e contra qualquer forma de discriminação”, destacou o secretário de Políticas Sociais da Contraf-CUT, Elias Jordão.
Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT
