Lei de igualdade salarial corre risco de ser esvaziada com manobra de empresários

A judicialização, por parte do grupo DPSP (dono das Drogarias Pacheco e São Paulo), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), contra a divulgação do primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios esvazia a lei de igualdade salarial entre gêneros (n° 14.611/2023). Os ministérios do Trabalho e da Mulher planejam divulgar o relatório neste mês.  

“A implementação da norma, que contém medidas que já existem em diversos países, de transparência salarial e fiscalização contra a diferença salarial entre homens e mulheres, corre o risco de ter seu efeito significativamente enfraquecido, porque essas ações atacam justamente o relatório, que é a principal inovação que a Lei n° 14.611 trouxe”, explica a assessora jurídica da Contraf-CUT, Phamela Godoy.

No início do mês de março, o grupo DPSP conseguiu uma liminar, deferida pela juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, que desobriga as redes Drogarias Pacheco e São Paulo a fornecerem ao governo informações trabalhistas e salariais das funcionárias e funcionários para o Portal Emprego Brasil. Já na última terça-feira, 12 de março, a CNI e a CNC acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar trechos da lei de igualdade salarial.

“O que essas empresas e setores que entraram com ação querem esconder? Acaso praticam desigualdade salarial entre homens e mulheres, discriminam negros e negras e querem continuar praticando isso, sem que a sociedade saiba? Do contrário, caso fosse um problema de divergência pontual com a implementação da lei deveriam ter a decência de procurar o governo para negociar, em vez de acionarem a Justiça”, pondera a presidenta da Contraf-CUT e vice-presidente da CUT Nacional, Juvandia Moreira.

“Eu ainda estou impactada com o fato de as empresas terem entrado no STF. Isso significa um atraso. Significa um desrespeito à luta das mulheres em muitos anos. É uma prova de que só lutando muito para não demorarmos 131 anos para termos igualdade”, declarou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ao se referir ao Relatório Global de Desigualdades de Gênero, do Fórum Econômico Mundial, publicado em 2023. 

De acordo com a secretária da Mulher da Contraf-CUT, Fernanda Lopes, tanto a Constituição Federal quanto a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelecem o princípio de igualdade de tratamento e remuneração. Mas, na prática, esses princípios não são seguidos. Por isso, a Lei n° 14.611 foi criada para estabelecer mecanismos para que esses princípios tenham efeitos práticos na realidade do mercado de trabalho brasileiro. 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT