O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, na segunda-feira, 25, que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) pode ser aplicada aos contratos de trabalho celebrados antes do início de sua vigência que ainda seguem em curso e também aos que já foram concluídos.
“É uma grande perda para a classe trabalhadora. Mas essa perda não veio com a decisão do TST. O tribunal apenas confirmou o que deputados e senadores sem compromisso com os trabalhadores aprovaram em 2017, após terem tirado Dilma Rousseff (PT) da Presidência da República”, observou o secretário de Assuntos Jurídicos da Contraf-CUT, Lourival Rodrigues. “Alertamos que o impeachment não era contra Dilma, ou contra o PT. Era contra os trabalhadores. Desde então, diversos direitos trabalhistas foram reduzidos, ou extintos. É por isso que, a cada eleição, orientamos o voto em candidatos comprometidos com a classe trabalhadora”, completou.
Só a luta nos garante
Para o advogado da Contraf-CUT, Jefferson Martins de Oliveira, não havia dúvidas de que a reforma se aplicava aos contratos firmados após o início de sua vigência. “O que estava em discussão era se a Lei poderia ser aplicada aos contratos anteriores. E a tese da intertemporalidade fixada ontem pelo TST é a de que sim, os contratos anteriores ao início da vigência da Lei também são afetados”, explicou.
Com a decisão, todos os direitos que deixaram de existir para os contratados após o início da vigência da reforma, agora, também não valem para os demais. Isto inclui, por exemplo, a incorporação de função após 10 anos. Porém, a reforma definiu que o negociado vale mais que o legislado e, para os bancários que contam com acordos coletivos fortes, o direito está resguardado.
Neste cenário, é importante lembrar que os direitos da categoria são negociados a cada Campanha Nacional. Por isso, é fundamental manter e fortalecer a organização coletiva por meio dos sindicatos.
Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT
