Senado propõe regras para impedir fechamento indiscriminado de agências bancárias

O Projeto de Lei 5.456/2025, apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD), estabelece critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o país. A proposta busca proteger o interesse público, garantir a continuidade dos serviços essenciais e fortalecer a inclusão financeira, especialmente em municípios pequenos, áreas rurais e comunidades vulneráveis.

Pelo texto, os bancos só poderão fechar agências após cumprir uma série de exigências. Entre elas estão a comunicação prévia ao Banco Central com 120 dias de antecedência, acompanhada de estudo de impacto socioeconômico e plano de mitigação, além de aviso público à população com 90 dias de antecedência e realização de audiência pública organizada pelo poder local. 

O projeto também determina a manutenção, por até 24 meses, de um ponto de atendimento (físico ou móvel), para amenizar os impactos do encerramento das atividades bancárias no local. 

Se o projeto for aprovado, nos municípios com menos de 50 mil habitantes ou onde exista apenas uma agência bancária, o fechamento dependerá de autorização expressa do Banco Central, precedida de parecer técnico e audiência pública. O descumprimento das regras sujeitará as instituições financeiras a multas e sanções previstas na Lei nº 13.506/2017.

Para a presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta da CUT Brasil, Juvandia Moreira, a aprovação do Projeto de Lei 5.456/2025 é fundamental para reafirmar a natureza pública da atividade bancária. “Os bancos operam sob concessão pública, conforme estabelece a legislação do Sistema Financeiro Nacional. Isso significa que não podem atuar apenas de acordo com seus interesses privados. É dever das instituições financeiras cumprir suas funções sociais e garantir o acesso da população aos serviços bancários em todas as regiões do país”, destacou.

“Quando uma agência fecha, o impacto é imediato. Pequenas empresas de comércio e serviços perdem movimento, há redução na circulação de dinheiro e queda na arrecadação local. Isso enfraquece a economia das cidades e aprofunda desigualdades regionais”, afirmou o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira (Jefão). 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT