Dossiê Fintechs: Banco Central e Receita estreitam controles sobre operações das fintechs

As diversas operações policiais para combate à lavagem de dinheiro revelaram um intrincado submundo onde o crime organizado lavou dezenas de bilhões de reais por meio das brechas existentes no sistema bancário digital. Investigações da Polícia Federal apontam para mais de R$ 50 bilhões em movimentações suspeitas, enquanto outras ações que motivaram a Receita Federal identificaram esquemas ilícitos que chegaram a R$ 140 bilhões. 

Para lidar com essas ameaças, o Banco Central e a Receita Federal implementaram uma atualização de segurança crítica para as fintechs, e essas mudanças afetam diretamente a forma como o seu dinheiro é protegido.

Uma brecha para o crime organizado

Em linhas gerais, uma fintech é uma empresa de tecnologia que oferece serviços financeiros como pagamentos, crédito e investimentos, geralmente por meio de plataformas online. Embora facilitem a vida de milhões de brasileiros que não conseguem acessar os canais bancários tradicionais, a Receita Federal encontrou um “vácuo regulamentar” no setor: por não se enquadrarem como bancos ou empresas financeiras, as fintechs não tinham as mesmas obrigações de transparência e de fornecer informações que os bancos tradicionais sempre tiveram. 

Desta forma, o crime organizado usa essa brecha para movimentar, ocultar e lavar dinheiro – e as recentes investigações que atingiram a Faria Lima levaram o Banco Central e a Receita a agirem em conjunto. 

BC fecha porta para fraudes

No caso do Banco Central, as principais medidas para fortalecer a segurança do sistema financeiro foi o teto de R$ 15.000 para pix e TED, voltada para dois grupos específicos: instituições de pagamento ainda não autorizadas pelo BC e aquelas que usam um PSTI (Prestador de Serviços de Tecnologia da Informação), que nada mais é do que um “terceirizado de tecnologia” que conecta a fintech ao sistema bancário. 

Nas palavras do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, essa medida é uma trava de contenção temporária que existe até que as instituições “consigam demonstrar a devida segurança e governança para operar”. Ela ataca diretamente a tática de usar contas com menor fiscalização para realizar transferências rápidas e de alto volume, agindo como um disjuntor contra esquemas de lavagem de dinheiro em larga escala. 

Além disso, as PSTIs precisam ter um capital social mínimo de R$ 15 milhões e seguir regras muito mais rígidas de governança. Esse requisito de capital garante que esses provedores sejam financeiramente robustos, tornando-os menos suscetíveis a falhas ou controle por atores ilícitos e criando uma infraestrutura mais resiliente. 

Autorização para funcionar

Nenhuma instituição que trabalhe com operações financeiras poderá operar sem prévia autorização do Banco Central, o que fecha a brecha que permitia a empresas operarem provisoriamente com padrões de segurança potencialmente mais baixos, uma vulnerabilidade chave para a infiltração de atividades criminosas. 

O prazo para as empresas que já estavam operando pedirem sua autorização definitiva foi antecipado de dezembro de 2029 para maio do próximo ano. Acelerar essa regularização é fundamental para garantir que todo o setor opere sob as mesmas regras de segurança o mais rápido possível. 

“Queremos repelir qualquer tipo de presença do crime organizado no sistema financeiro. Por isso que essas medidas são para endereçar problemas gerados pelo crime organizado”, destacou Galípolo. 

A ação da Receita Federal

O papel da Receita Federal no controle das operações foi mais direto: agora, as fintechs e instituições de pagamento estão sujeitas exatamente às mesmas obrigações de informação que os bancos tradicionais. 

Entre outros pontos, as fintechs e instituições de pagamento passam a ser obrigadas a apresentar a e-Financeira (documento com movimentações de alto valor), o que elimina os “pontos cegos” que ajudaram a ocultar grandes operações efetuadas de forma ilícita. 

Desta forma, a Receita Federal passa a ter visibilidade total sobre as transações e, em mais um mecanismo para dificultar os crimes financeiros, as fintechs terão de fornecer dados de forma retroativa, desde janeiro deste ano, o que torna viável a apuração de atividades financeiras já ocorridas.

É crucial entender que uma tentativa anterior de aplicar essas regras foi revogada por causa de uma onda de fake news impulsionada por políticos ligados à extrema-direita que afirmava, falsamente, que o governo iria taxar o pix.

Essa campanha de desinformação atrasou a implementação de medidas de segurança essenciais, dando ao crime organizado meses adicionais para explorar as vulnerabilidades do sistema. Como afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, “as mentiras, sim, ajudaram o crime organizado”.

Nota da redação: A parceria entre a Contraf-CUT e o Jornal GGN busca ampliar o debate sobre a regulamentação das Fintechs, não apenas para impedir que sejam usadas como instrumentos de crimes financeiros, mas também para garantir a segurança do consumidor e a legalidade das operações.